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Ciclomotor precisa de licenciamento e habilitação?

14 fevereiro 2011 Escrito por 124 comentários

Tenho recebido muitos e-mails de pessoas perguntando sobre o licenciamento dos ciclomotores e a necessidade de ter a carteira nacional de habilitação para poder conduzir essas Motos.

Ciclomotor

Ciclomotor


Então, para eliminar completamente as dúvidas com relação a legislação, fui buscar as informações diretamente da fonte: O Código de Trânsito Brasileiro.

Acho interessante primeiro olhar para as definições que o CTB coloca no Anexo I:

ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.
Motocicleta - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.
Motoneta – veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.
VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

Veja bem: Na motocicleta e na motoneta, a expressão “veículo automotor” é usada. Essa expressão, de fato, é usada em muitos dos artigos do CTB. Mas a definição de CICLOMOTOR não diz que este é um “veículo automotor”. Mas a definição sobre o que é um veículo automotor dá a entender que um ciclomotor certamente se enquadra nesta definição. Eis aqui um típico caso de lei que não é clara e pode ser interpretada de muitas formas.

Vamos aos artigos:

CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção II
Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Portanto, a responsabilidade por registrar os ciclomotores e realizar a fiscalização é do governo municipal.

CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Art. 54. Os condutores de Motocicletas, Motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I – utilizando Capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II – segurando o guidom com as duas mãos;
III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
I – utilizando capacete de segurança;
II – em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;
III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Então as normas de circulação são iguais para motos e ciclomotores. Mesmas roupas, mesmos equipamentos. Quanto a conduta, os ciclomotores tem uma ressalva:

Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

Portanto, ciclomotores sempre na direita, e jamais nas vias de trânsito rápido (como por exemplo, Marginal Tietê/Pinheiros, Linha amarela/vermelha, ou vias similares). Apenas dentro da cidade.

CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS

Seção III
Da Identificação do Veículo

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque (repare: não há ciclomotor aqui), deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo – CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:
I – nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
II – Certificado de Licenciamento Anual;
VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Então até aqui os ciclomotores não foram citados. Dependendo do que você entende por “veículo automotor”, ele é ou não obrigado a ser licenciado. Mas o próximo artigo fala especificamente sobre os ciclomotores:

Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

Eu entendo que o Artigo 129 tem por finalidade retirar a dúvida sobre a ambiguidade dos outros artigos, colocando uma definição específica para os ciclomotores: A regulamentação sobre eles é municipal, ou seja, o governo municipal é quem decide como serão registrados os ciclomotores. Eu entendo que esta é a grande dúvida da maioria das pessoas, pois afinal, não há uma legislação única, e pouca gente conhece a legislação do próprio município. Eu considero até a hipótese de a maioria dos municípios sequer ter uma legislação para o registro e licenciamento dos ciclomotores.

CAPÍTULO XII
DO LICENCIAMENTO

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Aqui novamente os ciclomotores não são citados. Portanto, os governos Federal e Estadual realmente não tem responsabilidade por fornecer o licenciamento dos ciclomotores.

CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO

Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

Isso na prática diz que a regulamentação para os condutores é única em todo o Brasil (pois o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, é o mesmo no Brasil inteiro).

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

Pra mim está claro que a habilitação necessária para conduzir um ciclomotor é a de categoria “A”, afinal, a definição de ciclomotor é compatível com a da categoria “A”.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os prérequisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

Aqui, a lei se refere a veículo de maneira geral. Não há no CTB uma definição para “Veículo”, mas de qualquer forma, imagino que um ciclomotor é um veículo e portanto, a lei se aplica.

CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV – com os faróis apagados;
V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

VI – rebocando outro veículo;
VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações:
Infração – média;
Penalidade – multa.

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração – média;

Portanto, as regras de circulação são as mesmas que para as motos. As multas idem, exceto que os ciclomotores não podem transitar em vias de trânsito rápido, coisa que as motos e motonetas podem fazer.

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I – deixar de manter acesa a luz baixa:
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;
Infração – média;
Penalidade – multa

Aqui há uma dupla legislação. O Artigo 244, inciso IV, diz que conduzir motos, motonetas e ciclomotores com o farol apagado é uma infração gravissima, mas o Artigo 250, inciso I.d, diz que é uma infração média. Confuso, não?

Mas as conclusões que chegamos são as seguintes:

  1. A responsabilidade por registrar e licenciar os ciclomotores é do governo municipal, e não do estadual. Portanto, cada municipio pode ter legislação específica sobre esse tipo de Moto. Hoje o licenciamento “normal” é feito pelo estado, então imagino que licenciar ciclomotores pelo mesmo processo que as motos não esteja certo. Não conheço os detalhes da apólice do DPVAT, mas imagino que este seguro não se estenda aos ciclomotores, uma vez que eles nem deveriam ser licenciados pelo estado.
  2. Para pilotar um ciclomotor, é necessária a CNH ou a ACC (Autorização para conduzir ciclomotor). Em ambos os casos, as regras para a habilitação são as mesmas: Ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, e fazer os exames teóricos e práticos.

E ai? O que acha?

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124 comentários

  1. Pedro disse:

    Realmente muito confuso e sem sentido.

    Em uma rápida busca no google sobre a regulamentação do CONTRAN quanto à habilitação para conduzir ciclomotor, encontrei este artigo no site do Detran de Santa Catarina:

    http://www.detran.sc.gov.br/habilitacao/acc.htm

    Resumindo, ele diz que o processo de obtenção da ACC é semelhante ao da CNH categoria A, porém se diferem apenas quanto ao veículo em que é realizado o exame de direção.

    Ou seja, o sujeito paga as mesmas taxas, faz os mesmos exames (médico, teórico e de direção – afinal no exame de direção para motocicletas praticamente não é preciso trocar marcha) e no final das contas tem um documento para dirigir apenas cinquentinhas. Isso não faz sentido.

    Qual auto-escola teria interesse em adquirir ciclimotores para dar aulas? Quem teria vontade de tirar a ACC sendo que o custo seria o mesmo de tirar a CNH?

    Agora sei porque esse assunto gera tanta dúvida. Ninguém estimula a obtenção da ACC, portanto o assunto não é muito discutido!

    • elisangela disse:

      eu ganhei uma shineray 50 cc mais me falaram que tenho que emplacala e custa 600,00 mais ou menos gostaria de saber isso esta certo eu mora em cachoeiro de itapemirim espirito santo.

  2. Lucas disse:

    Eai chegamos a conclusão que?
    dá para um menor ter uma 50cc ou uma eletrica numa cidade do tipo osasco?
    vou ir procurar no detran e com alguns PM por aqui.
    Muito bom a informação… sempre mostram vagamente as leis e tal.. aki reuniram tudo :D

  3. ciberdek disse:

    Boa atrde, por gentileza, gostaria de saber se este artigo pode ser reproduzido (Com fonte citada) na comunidade das mobiletes no orkut. desde já, obrigado!

  4. Otniel Cabral disse:

    Olá, Daniel!
    Como sempre informando muito bem. Muito bem ver a Shinerayzinha 50cc aqui. Temos uma por aqui e a achamos mto prática…meio durinha..mas faz o serviço.

    Grande abraço p você, sua equipe e todos seus ‘seguidores’…

  5. Lucas disse:

    Ahh eu tinha me esquecido das bikes com motor… ou as motos com pedal
    estas precisa de carta?!… porque se tiver sem gasolina tu vai pedalando.. ai ninguem para um cara de “bike”

  6. betão disse:

    Resumindo tudo, não licencia porque o município não regulamenta, ninguém tira ACC porque a burocracia impede.

    Ao meu ver, assim como o jovem pode votar e fazer muitas coisas a partir dos 16 anos de idade, também poderia tirar a ACC a partir dessa idade, bastando um curso teórico, e ter o direito de subir para a categoria A depois de 1 ano com ACC mediante prova prática, como acontece em qualquer mudança de categoria.

  7. Alexandre disse:

    Vi muitas motos dessa marca em Pernambuco. Deve ser muito boa para as festas de junho !

  8. Eduardo Toda disse:

    O pessoal acha que por ter andado de mobilete sem carta no passado remoto e distante até agora pode andar de ciclomotor sem carta, ledo engano, a resolução de transito 1997, já previa, o uso de equipamento e da habilitação. É que o pessoal “acha” que pode, então fica a confusão.
    Tem motor, ele te leva de um ponto a outro com segurança, então precisa estar habilitado e licenciado…

  9. Tony Celestino disse:

    Eu não tenho nada contra os ciclomotores, pelo contrário, eles poderiam ser uma boa alternativa ao nosso ineficiente sistema de transporte público.

    Mas eu sou EXTREMAMENTE contra a falta de regulamentação.

    Infelizmente nós seres humanos somos atraídos pelo caos e é exatamente por isso que precisamos de leis e normas. Sem regulamentação o que acontece é o que se vê nas ruas do Nordeste. Pessoas (de 12 a 90 anos) “pilotando” esses veículos sem capacete, sem retrovisor, sem farol, sem freio, com 2 ou 3 garupas, em rodovias, por cima de calçada, furando sinal, na contra-mão, por ciclovias, na faixa de pedestre, sem licenciamento, sem habilitação ou ACC, etc, etc, etc.

    E o pior é que os usuários desse tipo de veículo acreditam que estão levando alguma vantagem. Quanta ingenuidade. Os ciclomotores são disparados os veículos mais roubados, exatamente pela falta de regulamentação… E as chances de recuperar o bem roubado?!?! ZERO!

    As “otoridades” do trânsito simplesmente ignoram esse problema e nossos governantes, como não têm interesse ($$$$) no assunto nada fazem. Como sempre no Brasil (e principalmente no Nordeste) o governo prefere remediar do que prevenir.

    Essa situação só será levada a sério depois que acontecer algumas catástrofes, infelizmente!

  10. Lucas disse:

    Olá, eu li que a definição das scooters elétricas: Os veículos de duas ou três rodas, providos de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW, cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50km/h foram equiparados a ciclomotores com a denominação de Cicloelétrico.

    então se eu dirigir uma scooter eletrica que faz 40km/h no maximo e não tem potencia maxima nen perto de 4kW, e andar com o documento e a nota da moto, de capacete e roupa de motoboy…
    eu estaria dentro da lei?

    • Pádua disse:

      Gostaria de saber realmente, se é ou não necessário LICENCIAR e EMPLACAR um ciclomotor de 49cc

      • Mônica disse:

        Amigo, a responsabilidade por registrar e licenciar os ciclomotores é do governo municipal, e não do estadual. Portanto, cada municipio pode ter legislação específica sobre esse tipo de Moto. Hoje o licenciamento “normal” é feito pelo estado. Aqui no Municio do Rio de Janeiro, é obrigatório a CNH, o emplacamento e o IPVA. Independentemente das Cilindradas. Espero ter ajudado!

        • Nélio disse:

          Olá, Mônica!
          Acredito no que você diz sobre a obrigação que os donos de ciclomotores têm em emplacar seus veículos, pagar IPVA, DPVAT, usar capacete, etc… mesmo sendo estes de baixa cilindrada, porém não é isso que vejo andando nos bairros da zona sul, especialmente copacabana e flamengo, e centro da cidade. Podemos ver claramente que os guardas municipais fazem pouco caso de ciclomotores desemplacados, pois sequer param os condutores desses veículos para verificar se eles são habilitados ou possuem a ACC, inclusive presencio entregadores trabalhando na zona sul com esse tipo de veículo!

  11. airton disse:

    eu concordo que os pilotos dessas motos tem que dentro das normas de transito.Mas os impostos são demais, aqui em PERNAMBUCO o valor do IPVA desse modelo pode chegar a 300reais.

  12. jojota disse:

    Aqui em Pernambuco, essas cinquentinhas são um verdadeiro inferno no trânsito.Condutores não habilitados, motos que sequer são licenciadas e desrespeito total às leis de trânsito.

  13. Alexandre disse:

    Aqui no interior de SP, tenho visto muitos “malucos” de mobilete, sem placa, farol, luz de freio nem nada, só o velho motor queimando muito óleo e a carcaça comida de ferrugem.
    Muitos ainda andam sobre calçadas, contra mão por acharem que aquilo é bicicleta.
    Pô, um acidente vai complicar a nossa vida seja de carro ou de moto (pior ainda).
    Já vi maluco na Raposo de Mobilete e nunca tem um guarda. No posto rodoviário tem dezenas de carros apreendidos. Nunca vi uma mobila ou similar. Aqui, pelo menos, a policia dá mole pra esses caras.
    Nada contra as mobilas, inclusive foi sonho de moleque, mas precisa responsabilidade.

  14. Luis disse:

    Então tem que ter carta pa andar de mobilete?

  15. lidiane brant disse:

    ja fiz de um tudo, aqui na minha cidade Nova Iguaçu RJ,porem nenhum orgão competente me da uma solução sobre a minha famosa e desejada cinquentinha.porem o detram alega que tenho que pagar ipva;como saber se pago ou nã pago pois entendi que ciclo motor não é necessario o pagamentodo ipva. por favor me de uma resposta.
    Lidiane Brant…

  16. Lucas disse:

    Eu estava lendo, e conversando com algumas lojas de motos elétricas e na lei não está falando que pode ou não, muito vago tudo… no fim você pode andar, só andar com alguma graninha, para caso te pararem.

  17. Lucas disse:

    ah, então espero mais 2 anos ;D

  18. jonas disse:

    Eu tenho 14 anos e tenho uma mobilete de 49.9 cilindradas e ela é muito útil para mim!Por que com ela eu vou para o senai e do senai vou para casa almoçar,depois de almoçar vou trabalhar e a noite tenho que ir para escola e eu faço tudo isso com a minha mobilete .
    Mais só que eu fui parado numa blits e eles falaram que eu não posso andar!!!Eu achei isso muito errado por que se fosse um qualquer eles não falariam nada………….

  19. Fabíola Brant disse:

    Me desculpe, sou jornalista e dou aulas teóricas.

    Está havendo uma falha na interpretação do CTB: nas rodovias os ciclomotores podem circular sim: no acostamento ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento (só existe acostamento nas rodovias, portanto, é possível sua circulação).

    Obrigada

    • Daniel Ribeiro disse:

      Fabiola, o CTB é muito claro:

      Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
      Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

      As vias de transito rápido são urbanas, e as rodovias são vias rurais. Então, você pode estar certa na maioria dos casos.
      Mas há de se observar o que o Art. 62 diz:
      Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

      Então dependendo da rodovia, o ciclomotor não poderá circular. Aqui em SP por exemplo é comum rodovias cuja velocidade máxima permitida é de 110 ou 120 km/h. Nestes casos, o ciclomotor, que só desenvolve até 50 km/h, não poderia circular.

      • Fabíola disse:

        Muito vago no que diz respeito ao artigo que trata do ciclomotor: não cita nenhuma exceção, apenas a possibilidade dele trafegar nos acostamentos e onde não houver acostamento, no bordo direito da via…
        –> Deveria vir em complemento no mesmo artigo esta questão da velocidade mínima (que eu já havia pensado anteriormente).

        E mesmo que esta questão da velocidade mínima seja levada em conta, na sua conclusão em relação ao assunto “Ciclomotor”, no início deste blog, você afirma que nas rodovias o ciclomotor não pode circular e não seria verdade se pensássemos em uma rodovia com velocidade regulamentada pelas placas de sinalização inferiores a 100km/h.

        Obrigada!

        • Tony disse:

          Fabiola, é muito simples. Ciclomotor não pode trafegar sem licenciamento nem conduzido por pessoas inabilitadas, como qualquer outro veículo automotor, e nem trafegar em vias rápidas.

          Quer trafegar numa rodovia, aonde o limite é de no máximo 80km/h? Faça o licenciamento, esteja habilitada e boa viagem! Caso contrário você estará fora-da-lei!

          Isso não é o MotosBlog, nem o Daniel nem ninguém aqui que está inventando, é o nosso Código de Trânsito Brasileiro.

          Agora se as “autoridades” não tem interesse ($$$$$), não se preocupam com a segurança do trânsito e fazem pouco caso dessas leis, isso é uma história completamente diferente.

          Mas como diria o famoso Arnaldo César Coelho: “A REGRA É CLARA!”.

          • Silveira disse:

            Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

            Infração – gravíssima;

            Penalidade – multa (três vezes).

            Verifique que transitar em acostamento é uma infração, então tire suas conclusões.

  20. joao marcelo disse:

    Afinal… precisa so ter 18 anos para poder dirigir um ciclomotor? Ou precisa de alguma altorização?

  21. otniel cabral disse:

    Olá!!
    Muito bom ver todas as argumentações, mas vejo uma necessitade urgente d nossas lideranças trabalharem no sentido de facilitar/simplificar ao máximo a utilização dos ciclomotores e motos leves em geral, pois estariam desafogando o trânsito urbano. É só ver o q acontece em países desenvolvidos e copiar. Afinal copia-se tanta coisa!( não tenho condições de citar normas, mesmo por desconhecimento – só sei o q leio nas revistas especializadas ). Temos em casa uma Traxx 50cc e uma Neo 115 da Yamaha -q é tão prática, mas minha esposa(59 anos) não pode usar pois não conseguiu habilitar em moto 125/150 cc
    Abração Daniel. Tudo d bom p os teus leitores tb.

  22. Raphael Bellis de Sousa disse:

    O assunto é muito polêmico, porém, chegamos às seguinte conclusões:
    – Para condução de ciclomotores e motos elétricas equiparadas a estes é necessário ter e portar ACC ou CNH na categoria de motocicletas;
    – O registro e fiscalização deste tipo de veículo depende exclusivamente do município onde o morador reside, ou seja, Licenciamento, Controlar, DPVAT e IPVA não é realizado para este tipo de veículo se o município não tiver lei própria;
    Já vi, em anos atrás, algumas poucas mobiletes emplacadas, mas a maioria delas circulavam e ainda circulam sem placas. Na prática, na cidade de São Paulo, vejo muitos ciclomotores como mobiletes e algumas scooters 50CC trafegarem sem a blitz parar (meu irmão trabalhou em entrega de lanches durante 2 anos com uma mobilete);
    Cheguei a mandar inúmeros e-mails para o DETRAN perguntando se tem alguma legislação municipal sobre ciclomotores no município de São Paulo, mas não obtive nenhuma resposta. Ou seja, não deve ter legislação específica por aqui.
    – Que nem o Daniel comentou, na maioria das rodovias do estado de SP a velocidade máxima permitida é na maioria das vezes de 110 e 120 km/h, sendo proibida, neste exemplo, a circulação de ciclomotores (segundo o art. 62). A mesma regra para as vias de trânsito rápidos como as marginais;

    O S2R trouxe inúmeros modelos elétricos e de ciclomotores que mostraram ter um designer atraente, além do aspecto econômico (que melhorou muito mesmo), com destaque para a Kasinski, Traxx, Shineray entre outros fabricantes. Por isso, creio que a venda destes veículos crescerá consideravelmente pricipalmente para pessoas que buscam realizar trajetos urbanos.

    Vamos esperar como o mercado se comporta. Abraço.

  23. Ronaldo A. Santos disse:

    Boa noite Daniel,

    Primeiramente gostaria de parabenizá-lo por estas ricas e completas informações que se encaixam perfeitamente à lei. Porém, moro ao lado de um posto policial de trânsito e na semana passada comprei um ciclomotor (scooter) importado de 50CC que aponta no velocímetro a velocidade máxima de 50 km/h, mas com o meu peso não ultrapassa de 45km/h. Possuo CNH categoria A e ao ir me informar se iriam causar algum problema se saísse de casa com ela, me disseram que p/ não aprenderem o meu veículo, teria que portar atestado de órgão competente dizendo que a mesma não ultrapasse os 50 km/h e tbém outro que informe as cilindradas exatas… Não valendo o que está escrito na nota e nem no velocímetro… O que faço agora p/ poder andar com meu ciclomotor sem ter que licenciar???

    Abçs!!!

    • Raphael Bellis de Sousa disse:

      Bom dia Ronaldo.
      Tente dar uma olhada se no seu município tem alguma lei específica sobre ciclomotores. Caso não tenha, tente conversar com o Órgão de Trânsito responsável da sua cidade (em São Paulo é o Detran, mas talvez em sua cidade seja alguma Ciretran) descrevendo o problema encontrado.
      Muitas vezes os agentes que te atenderam podem não estar preparados para lidar com o assunto de ciclomotores, e comentaram logo da situação mais comum, o emplacamento, para evitar problemas por parte deles.
      Qualquer novidade, por favor, nos informe, pois o seu caso pode acontecer com vários usuários de ciclomotores.

  24. Francisco Luz disse:

    Excelente texto. Só descordo de sua conclusão a respeito da necessecidade de CNH para os ciclomotores. O dicionario de português define veículo como sendo qualquer meio de transporte, assim, se considerarmos a sua conclusão, também se faz necessário um CNH para conduzir carroças e e bicicletas.

  25. cesar disse:

    precisando de uma cnh com urgencia entre em contato XXXXXX (editado pelo moderador)

  26. Luciano Pereira disse:

    Atenção! Este assunto foi por mim encontrado ao fazer pesquisas na internet. Por tanto o endereço da fonte de pesquisa estar ni final desta leitura.

    Ciclomotores

    Recentemente, foi divulgado pela imprensa nacional que o Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Renan Calheiros, manifestou sua posição contrária à manutenção da Resolução 50/98 do Contran, na parte que permite a condução de ciclomotores por pessoas de idade superior a 14 anos, por ser “perigosa”.

    Entendemos que a questão não deva ser vista pelo aspecto simplesmente emocional, e sim de maneira formal segundo as regras constantes no Código de Trânsito Brasileiro. Entendemos oportuna a análise por parte do Sr. Ministro da Justiça e Presidente do Contran do conteúdo abaixo, até porque as regulamentações do Contran são o resultado da vontade de sete Ministros, e não apenas um, e o assunto fora regulamentado por unanimidade por parte do Contran na Resolução 50/98.

    Primeiramente, devemos considerar que o conceito de “ciclomotor” mudou com o CTB, não necessitando mais da presença de pedais, assim como é conceituado na Europa e em países do Mercosul, como a Argentina. Assim, muitos veículos que antes eram considerados “motonetas” (condutor sentado) ou até “motocicletas” (condutor montado), passaram a ser “ciclomotores”, desde que sua cilindrada não ultrapasse 50 cc e sua velocidade seja limitada a 50 km/h. Para qualquer mudança nesse conceito, não basta uma mera Resolução do Contran, e sim alteração no texto legal (CTB).

    Segundo lugar é quanto ao documento que permite a condução. O Código prevê alguns documentos que permitem a condução de veículos, dentre eles:
    1)”Permissão para Dirigir”;
    2)”Carteira Nacional de Habilitação”;
    3)”Autorização para Ciclomotores”;
    4)”LADV”, ou Licença de Aprendizagem de Direção Veicular.

    A “Permissão” é aquela pré-habilitação com validade de um ano, que permite dirigir veículos das categorias “A” e “B” (automóveis e motos). A “Carteira de Habilitação” permite a condução de automotores conforme a categoria “A”, “B”, “C”, “D” ou “E”. Destaca-se que para “habilitação” (“Permissão” e CNH é necessária a “imputabilidade penal” (18 anos, Art. 140 do CTB).

    Já para condução de ciclomotores, elegeu-se a “Autorização” como documento necessário. Para tal documento o CTB não exige a “imputabilidade penal” (Art. 141 do CTB), ou seja, não é necessária a idade de 18 anos. Ressalte-se que “Autorização” não é uma delegação do juiz, do pai, etc. e sim é o nome de um documento, como seria o “Brevê” por exemplo. A LADV é para o aprendiz que vai “habilitar-se” e deve conduzir com o instrutor ao seu lado.

    Ocorre que o Código de Trânsito previu penalidades administrativas e criminais apenas pela falta da “Permissão para Dirigir” e da “Carteira Nacional de Habilitação”. A condução sem o instrutor junto implica na cassação da LADV por 6 meses, mas nenhuma outra penalidade administrativa ou criminal. Quanto à “Autorização para Ciclomotores”, nenhuma penalidade seja administrativa seja criminal é prevista, ou seja, conduzir “ciclomotores” sem “Autorização” é um fato atípico.

    Um exemplo analógico: Se matar alguém não estivesse descrito no Código Penal como crime, no máximo seria um pecado, pois para haver uma sanção é necessária a anterioridade da lei prevendo o ato como infração ou como crime. Nesse caso não há. Poderia, portanto, colocar-se como idade limite 18, 25 ou 28 anos para condução dos ciclomotores, mas o fato é que quem fosse apanhado sem o documento não estaria cometendo nada, desde que obedecidas as demais regras de trânsito. Apesar de o Art. 161 prever a hipótese de o Contran “criar” penalidades, entendemos que esse foi um grave equívoco do legislador, pois criar infrações (com multas, apreensões e pontuações) por meio de Resoluções parece de constitucionalidade discutível. O correto seria a mudança (no caso a inclusão) no próprio texto legal, como, aliás, fazia o tão criticado Código anterior, que por pior que fosse previa no seu Art. 89 a infração de quem não estivesse devidamente “habilitado” ou “autorizado”, fechando as duas hipóteses.

    Se em mais de cinco anos de discussão os legisladores não tiveram a capacidade de perceber isso, duas hipóteses: negligência ou manifestação da vontade da sociedade (que votou neles). Se não perceberam que o conceito de “Ciclomotor” estava mudando, foi por ignorância quanto à especialidade da matéria.

    Veja-se o exemplo do Rio Grande do Sul. Foi o Estado mais combativo quanto aos ciclomotores. Bradou-se aos quatro ventos e para imprensa nacional que o Cetran/RS entraria com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a possibilidade de condução por menores. Para tal foi solicitado um parecer à Procuradoria Geral do RS sobre o assunto. À época, apenas para instruir melhor a análise, de forma livre de paixões e emoções pessoais, tomamos a iniciativa de enviar um material explicativo nos mesmos moldes descritos acima, com artigos, matérias e pareceres. Não foi surpresa alguma quando da manifestação daquela Procuradoria, através da Dra. Liana Maria Zavaski, de que não há qualquer inconstitucionalidade, e claramente externando seu entendimento da diferença entre “habilitação” e “autorização”.

    O Código de Trânsito tem precisão quase que matemática quanto aos fatos que irão acontecer, diante da redação de determinados dispositivos. Nossa primeira opinião sobre o que iria acontecer com o caso dos ciclomotores data de setembro/96, ou seja, mais de um ano antes do Código ser publicado, e muito antes de entrar em vigor, portanto essa omissão legal já era anunciada. Agora, como quem tropeça nas próprias pernas, tenta-se a todo momento reparar aquilo que já começava a tomar um rumo. Agora que as informações já tomam um rumo, convergem-se com o entendimento das autoridades, as empresas já investiram nas modificações necessárias dos veículos, alterou-se o registro dos veículos, foi oferecida a possibilidade, corta-se. Ou seja, agora pode, agora não pode, agora é bom, agora não é mais (kit de primeiros socorros, películas nos vidros, inspeção veicular, ciclomotores, etc.).

    Parece um espetáculo circense, só que os palhaços é que estão assistindo…

    Para continiar esta assunto visite: http://multaserecursos.br.tripod.com/artigos.html#CICLOMOT

    • Silveira disse:

      Vejamos
      CAPÍTULO IX
      DOS VEÍCULOS

      Seção I
      Disposições Gerais

      Art. 96. Os veículos classificam-se em:

      I – quanto à tração:

      a) automotor;

      b) elétrico;

      c) de propulsão humana;

      d) de tração animal;

      e) reboque ou semi-reboque;

      II – quanto à espécie:

      a) de passageiros:

      1 – bicicleta;

      2 – ciclomotor;

      3 – motoneta;

      4 – motocicleta;

      5 – triciclo;

      6 – quadriciclo;

      7 – automóvel;

      8 – microônibus;

      9 – ônibus;

      10 – bonde;

      11 – reboque ou semi-reboque;

      12 – charrete;

      b) de carga:

      1 – motoneta;

      2 – motocicleta;

      3 – triciclo;

      4 – quadriciclo;

      5 – caminhonete;

      6 – caminhão;

      7 – reboque ou semi-reboque;

      8 – carroça;

      9 – carro-de-mão;

      c) misto:

      1 – camioneta;

      2 – utilitário;

      3 – outros;

      d) de competição;

      e) de tração:

      1 – caminhão-trator;

      2 – trator de rodas;

      3 – trator de esteiras;

      4 – trator misto;

      f) especial;

      g) de coleção;

      III – quanto à categoria:

      a) oficial;

      b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;

      c) particular;

      d) de aluguel;

      e) de aprendizagem.

      Onde se enquadraria o ciclomotor no que diz respeito a clacificação de veículos quanto a tração? Desta forma poderia ou não ser feito o registro junto ao órgão estadual (DETRAN)?
      Quanto a ser habilitado leia-se a resolução a seguir:
      (com as alterações das Resoluções nº 169/05, nº 193/06, nº 222/07, nº 285/08 e 347/10)
      Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
      O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
      Resolve:
      Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta Resolução.
      Do Processo de Habilitação do Condutor
      Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
      I – ser penalmente imputável;
      II – saber ler e escrever;
      III – possuir documento de identidade;
      IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.
      Deixa claro que para se habilitar deve-se ser maior de 18 anos.
      Agora vejamos a interpretação de ACC (autorização para conduzir ciclomotores) vejamos a resolução 371 que cria o manual de fiscalização de trânsito:
      9. HABILITAÇÃO
      Para a condução de veículos automotores é obrigatório o porte do documento de
      habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade.
      O documento de habilitação não pode estar plastificado para que sua autenticidade
      possa ser verificada.
      São documentos de habilitação:
      - Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) – habilita o condutor somente para
      conduzir ciclomotores e cicloelétricos
      - Permissão para Dirigir (PPD) – categorias A e B
      - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categorias A, B, C, D e E.
      Bem não sou nenhum períto em trânsito, mas sou guarda municipal em Rio das Ostras e temos recolhido vários veículos deste tipo por estarem sendo condizidos por pessoas inabilitadas, sem registro nem placa que os identifique na via.
      Entendo a condição de mobilidade que tal veículo proporciona e que o fato de ser habilitado não transforma nenhum braço duro em az da direção, mas o resultado desta venda indiscriminada de ciclomotores esta nos criando um novo tipo de população em nosso município, a de mutilados por acidente de trânsito.
      Acredito que nenhum dos senhores ficariam satisfeitos em ter a vida de um parente ceifada por um veículo sem nenhuma identificação conduzido por um menor ao atrvessar a rua na faixa de pedestre com semáforo vermelho aos veículos, afinal, ele não tem placa, portanto não pode ser idenficado e infracionado por que pararia no sinal.
      Agradeço a oportunidade e parabenizo o blog, depois de muito procurar foi o primeiro que ví estar melhor instruido sobre legislação de trânsito.

  27. Flavio disse:

    Daniel, ótima abordagem.

    Na realidade eu conclui, que tudo que tem motor o condutor necessita de ACC na CNH, portanto ser maior que 18anos. E pelo que pesquisei tem que ter todos os custos e tramites como os exames por exemplo.
    Para mim parece estranho, mas qualquer bicicleta elétrica se encaixa em tudo isto, portanto se tenho uma bicicleta elétrica tenho que ter ACC.
    Você concorda também com esse meu comentário, ou eu deixei de ler alguma outra coisa?????

    Pela lei, para usar os carrinhos elétrico de supermercado também tem que ter ACC.

    Agora mais que isto, qualquer brinquedo elétricos (carros e motos onde a criança monta), principalmente de hoje em dia, deveriam portanto ser proibido de ser utilizado por crianças, afinal onde se delimita oque é um veiculo automotor de um brinquedo automotor?

    Concordo que fazer leis deve ser complicado, talvez limitando em velocidade seria o mais interessante.
    Aguardo seus comentário, para poder melhorar meu entendimento da lei.

    Grato
    Flavio

    • Daniel Ribeiro disse:

      O documento só é necessário nas vias publicas.

      Nas propriedades particulares (Fazendas, estacionamentos, supermercados, etc) e nos parques, o documento não é necessário.

      E sim, bicicletas elétricas, motos elétricas e carros elétricos são veiculos, e precisam de habilitação ou ACC… Mas só para andar nas vias publicas. No supermercado e no parque, não. Mas na prática, ninguém fiscaliza as bicicletas elétricas…

    • Tony Celestino disse:

      Infelizmente o pensamento coletivo do brasileiro (inclusive meu e seu) é:

      É melhor (e mais lucrativo para os corruptos) remediar do que prevenir!

  28. sergio murilo da silva paula disse:

    Daniel, eu tinha algumas dúvidas sobre ciclomotores e carteiras de habilitação,mas o seu esclarecimento foi perfeito.
    parabéns….

  29. Maurilio disse:

    Daniel,

    Muito interessante a matéria, no entanto, fiquei um pouco em dúvida com relação à algumas motonetas à venda atualmente, como é o caso da Ditally Joy. Ela é de 49cc, ou seja, não se enquadraria na categoria de ciclomotores pela definição feita no CTB.
    Sendo assim, entrei em contato com o Detran/MG para maiores esclarecimentos. A informação que eu recebi é que alguns estados regulamentaram estas motonetas também e, pode até ser preciso CNH, mas em Minas Gerais para este tipo de motoneta não é necessário.
    Espero ter contribuído mas, caso eu esteja equivocado, por favor, me corrija.

    Att,
    Maurilio

    • Daniel Ribeiro disse:

      Maurilio, a definição de Ciclomotor se enquadra perfeitamente na dessa moto que você citou.

      Eu desconheço a legislação de minas gerais… Mas se há legislação federal para isso, certamente ela sobrepõe a legislação estadual.

  30. pedro silva de paula disse:

    Quem paga e quem cobra ?

    O IPVA é pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores: automóveis, ônibus, caminhões, motocicletas, tratores, jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer.
    É um imposto calculado e cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

    http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=91#2

    obs:Não vi falar nesse comentário sobre os ciclomotores,
    então acredito que não precisa pagar ipva(rj).Será que estou certo??

  31. Raphael Bellis de Sousa disse:

    Boa tarde,
    Se o município não registrar o ciclomotor, ou seja, nem placa este tipo de veículo deveria ter se não for registrado, creio que não há cobrança de licenciamento ou DPVAT. O ciclomotor não teria nem Renavam para ser localizado.
    Só não tenho certeza disso.

    • Flavio disse:

      Realmente é muito estranho, como pagaria DPVAT e licenciamento sem ter um número de registro.
      Não vamos nem pensar nesta motinhos.
      Imagina um skate elétrico ou patinete elétrico, alias que quem mais usa é criança.
      Pela lei todos são ciclomotor, todos estão em via pública. Logo nem a criançad poderia estar usando. Quem habilita deveria ter CNH anotada com ACC e ainda deveria ser pago DPVAT e licensiamente.

      Pode até ser verdade, mas isto é surreal.

      Reli o blog e tem pessoas que provam que não necessita ser maior e que a falta autorização não é punitiva. Depois temos outra pessoa, que é guarda e diz estar recolhendo este tipo de equipamento das pessoas irregulares.
      O problema maior, é que duvido que algum órgão público saiba a resposta e se formos perguntar 3 vezes, sairão 3 respostas.

      Continuarei acompanhando.

      • Silveira disse:

        Esclarecendo ao mesmo, a lei em momento algum diz que todos estes veículos são ciclomotor, vide definições Anexo I do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) a definição de ciclomotor e verá que não enquadra skate elétrico ou patinete elétrico.
        Quanto a “pessoas que provam que não necessita ser maior e que a falta autorização não é punitiva” peço que releia a resolução CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) de número 168 se menor pode ser habilitado em conjunto leia o manual de fiscalização de trânsito criado pelo mesmo CONTRAN, resolução 371 inciso 9 e veja quais são os documentos de habilitação.

        • Flavio disse:

          Realmente foi ótimo para eu aprender, CICLOMOTORES apenas se for de combustão, não é o caso de elétrico.
          Logo os skates elétricos não são ciclimotores pela lei mas sim veiculos automotores…(VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas…..) Poderiam alegar isto, uma vez que o skate elétrico circula por meios próprios e serve normalmente para o transporte.
          Assim como patinete elétrico também ou como aqueles aparelhos usados por seguranças.
          Agora a resolução 168 do CONTRAN mostra que nenhum menor de 18 pode usar skate ou patinete elétrico…..isso é claro, pois esta escrito que para obter habilitação de condução de veículo automotor e elétrico tem que ser penalmente Imputável.

          Agora quero ver os guardas de transito respeitar os códigos e fazer valer a lei, tirando os patinetes elétricos, bicicletas elétricas, skate elétrico das crianças que estiverem em via públicas e verificarem se os adultos são habilitados para tanto.
          Pelo manual fica ainda claro, que para você ter um skate elétrico você tem que ter CNH na categoria B, pois é um automotor elétrico de 4 rodas com peso menor de 3,5Ton.

          Incrível, como sabemos leis são complexas e as vezes estranhas.

          Agora esta entendido.

          • Silveira disse:

            A diferença em patinete e skate é que o mesmo não é destinada a transporte viário de pessoas e sim como um brinquedo ou ainda para a prática de esportes radicais.
            Se formos forçar a barra para enquadrá-los como veículo os surfistas deveriam portar carta de arrais para surfar.
            Lembre-se, ninguém aqui está inventando norma e sim procurando um entendimento quanto a legislação.

          • Flavio disse:

            Silveira,
            Você, talvez desconheça quando a patinete elétrico, tem vários já fabricados no mundo usado sim para transporte viário de pessoas assim como skate.
            Este link é um exemplo de um futuro não tão distante.
            http://itsgreendesign.blogspot.com/2009/05/link-urban-modular-scooter-patinete.html

            Mas valeu, como dizem prefere ser feliz ou ter razão….eu prefiro ser feliz.
            Obrigado pela conversa.

  32. Sandy Isabela disse:

    Tenho 12 anos faz faço 13 dia 15 de fevereiro . Quero comprar uma cinquentinha , e aqui na minha cidade tem menos de 20 mil habitantes . Mas o problema é que aqui é divisa com Goias , então juntando com Alto Araguaia – MT e Santa Rita do Araguaia – GO da um total de uns 36 mil habitantes . Será que posso dirigir com tudo certinho , habilitação , documento , placa , capacete etc , mesmo minha idade sendo menor de 18 ?

    • Daniel Ribeiro disse:

      Como você vai ter habilitação de é menor de 18? Para ter habilitação é preciso ser maior de idade.

    • Raphael Bellis de Sousa disse:

      O Daniel já respondeu a pergunta: Menor de 18 anos, sem chance de conduzir ciclomotores.

    • Flavio disse:

      Será que isto ainda é dúvida, eu acho que não….fiscalizando ou não, para andar com qualquer coisa na rua que tenha roda tem que ser maior de 18 anos, pode parecer estranho mas esta é a lei.

      Segundo nosso amigo Siveira, guarda de transito (veja algumas mensagens acima) até bicicleta normais não pode ser usado em vias públicos por menores de 18 anos.
      Veja
      Art. 96. Os veículos classificam-se em:

      I – quanto à tração:
      a) automotor;
      b) elétrico;
      c) de PROPULSÃO HUMANA;
      d) de tração animal;
      e) reboque ou semi-reboque;

      Valeu

      • Silveira disse:

        Boa tarde Flávio, em que ponto eu disse que até bicicletas normais não podem ser usadas em via pública por menor?
        O que fiz com a inserção do artigo 96 do CTB foi questionar em que se classificaria, quanto à tração, o veículo ciclomotor que para ser conduzido na via pública necessita de Autorização para Conduzir CICLOMOTOR, vide resolução CONTRAN 168 e que se observado o anexo I do CTB verá que tal veículo em nada tem haver com bicicleta.
        Leia todo os posts e só depois tire suas conclusões, como disse anteriormente não sou nenhum perito, mas trabalho com trânsito a onze anos, fiz parte de duas corporações diferentes sou formado agente de trânsito pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
        No mais, quero deixar claro que utilizei de legislação em vigor para relatar minha opinião ficando a critério de todos lerem e tirarem suas próprias conclusões.
        Agradeço o espaço.

  33. Rúbia disse:

    Boa tarde,

    Sou de BH e tenha habilitação da categoria B, gostaria de saber se tenho que tirar a ACC para pilotar uma 50cc? E como faço?

    Ass: Rúbia

    • Daniel Ribeiro disse:

      Sim, tem sim.
      Mas é melhor você fazer logo a habilitação categoria A… Custa o mesmo preço da ACC, e te permite pilotar motos de qualquer tamanho. Inclusive as de 50cc.

  34. Gabriel Miranda disse:

    Olha DANIEL, eu tenho uma duvida ! Pode ou nao pode dirigir ciclomotor se habilitação ? Pois eu ja fui pego aqui na minha cidade e fui levado pro detran por causa desse negociio, e a minha ciclo motor ela é uma 50CC. E os PMS nem sabiam direito da lei e mesmo assim me levaram. É muito confuso essas leis, deveria dizer claramente se pode ou nao pode dirigir sem habilitação ciclomotores ! Pois pagamos tantos impostos

  35. pedro silva de paula disse:

    daniel eu moro no rio de janeiro no bairro de santa tereza e gostaria de saber aonde eu posso tirar a carta acc,pois eu não quero de forma alguma tirar a carta A..pois se os policiais cobram a acc o detran é obrigado nos passar informação sobre esse assunto,mas não é o que acontece pois nem eles nos dizem qual cfc ir…te pergunto como estar dentro da lei se eles não te dão condições de estar dentro dela??

    • Daniel Ribeiro disse:

      Pedro, o processo para conseguir a ACC e a CNH A é o mesmo. O custo é o mesmo também. Não há razão para fazer a ACC.

      Teoricamente, você consegue fazer a ACC em qualquer moto-escola. Mas na prática é mais difícil, pois poucas moto-escolas dispõe de um ciclomotor para poder usar nas aulas.

      Minha dica é: Faça a CNH A e pilote qualquer moto, inclusive ciclomotores.

  36. alan ramos disse:

    quero conpra uma moto 50cc mais hoje 10/03/2012 recebil uma mensagen que a policia aprendeu a moto 50cc
    do meu colega porque estava sem placa

  37. Edivanio disse:

    Ola se não tiver a ciclomoto as logas nao vão vender mais nao e mais devia todas ciclomotor nao presizava de habilitação não isso esta muito errado nei uma des Cinquentinhas não de via prasisar de habilitação não porque tem muita jente qeu presisar de uma ciclomoto pra e trabalhar…Quero a resposta!!!

  38. Mino disse:

    Assim diz o Detran do Espirito Santo

    http://www.detran.es.gov.br/_conteudo/2011/02/2011-detran+es+alerta+bicicleta+motorizada+tambem+precisa+de+habilitacao+e+emplacamento.html

    Detran|ES alerta: Bicicleta motorizada também precisa de habilitação e emplacamento

    Publicada em: 25.02.2011

    A cada dia o mercado brasileiro oferece novas opções de veículos de duas rodas alternativos que têm preços mais acessíveis do que as tradicionais motocicletas. A oferta de bicicletas motorizadas e scooters elétricas se proliferam no comércio, alavancadas principalmente por produtos importados da China.

    Mesmo que muitos destes veículos se pareçam mais com bicicletas do que motos, vale ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todos os veículos motorizados, mesmo que sejam elétricos, devem ser devidamente registrados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), ou pelo município, para circularem em vias públicas. Além disso, o condutor deverá ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir este tipo de veículo.

    Ciclomotor

    Estas “pequenas motos”, ou “bicicletas motorizadas”, recebem o nome de ciclomotores pela legislação de trânsito e têm regras específicas de circulação. De acordo com o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ciclomotor é todo o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não ultrapasse as 50cc e a velocidade máxima de fabricação não exceda os 50km/h.

    Já as bicicletas elétricas e afins são chamadas de ciclo-elétricos e seguem as mesmas normas dos ciclomotores. Qualquer veículo elétrico de duas ou três rodas, que não ultrapasse 50Km/h, é considerado um ciclo-elétrico.

    Conforme o Art. 57 do CTB os ciclomotores e ciclo-elétricos devem ser conduzidos na faixa mais à direita da pista de rolamento ou na borda da pista, quando não houver acostamento. Além disso, de acordo com Art. 244 do CTB eles não podem circular em rodovias que não tenham acostamento.

    Habilitação e emplacamento

    Outro erro comum é achar que os ciclomotores e ciclo-elétricos podem ser utilizados por menores de idade. Nenhum jovem com idade inferior a 18 anos pode circular em via pública com um veículo automotor. Entregar a direção de uma moto a uma criança, além de ser uma infração gravíssima (R$ 574,62), é também crime de trânsito e a pena pode variar de seis meses a um ano de detenção, ou multa.

    “O processo de habilitação não é mera formalidade. As aulas que o condutor precisa fazer para tirar a CNH, tanto as teóricas quanto práticas, são imprescindíveis para um trânsito seguro e mais humano. Já vi casos de menores andando em ciclomotores, e até mesmo sem capacetes”, alertou a subgerente de condutores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES), Giovana Camata.

    No Estado, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES) realiza o emplacamento desde que o ciclomotor ou o ciclo-elétrico tenha número de chassi registrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

    “Se o ciclomotor não for emplacado, este veículo não poderá circular em via pública. Se o condutor insistir em dirigir de forma irregular, o veículo poderá ser apreendido em blitz”, explicou o gerente operacional do Detran|ES, Maurício Cabaleiro.

    Vendas

    Apesar de muitos destes ciclomotores e ciclo-elétricos, por não terem chassi, serem proibidos de circular em vias públicas, a venda não é proibida, pois o veículo pode ser utilizado livremente em sítios, fazendas e áreas particulares.

    Os fornecedores desse tipo de produto têm a obrigação legal de informar aos consumidores todas as características da mercadoria. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, afirma que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

    De acordo com a gerente de atendimento do Procon Estadual, Shirley Gonçalves, durante o processo de compra e venda, o vendedor precisa informar claramente ao consumidor que os ciclomotores e ciclo-elétricos não podem ser utilizados em vias públicas sem emplacamento e que os condutores destes veículo devem ser devidamente habilitados.

    O consumidor pode registrar suas reclamações pessoalmente, na sede do Procon Estadual, na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 6º andar, das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, ou na Unidade Faça Fácil, em Cariacica. As dúvidas de consumo podem ser solucionadas por meio do telefone 151 ou ainda pelo Atendimento Eletrônico, disponível no site do Instituto (www.procon.es.gov.br).

  39. Eduardo disse:

    Em quais situações posso ter um ciclomotor aprendido pela polícia?

  40. douglas disse:

    A bicicleta Motorizada é um veiculo de propulsão Humana com kit alternativo que não se enquadra na categoria de ciclomotor até 50cc, e conforme base legal o emplacamento ou cobrança de cnh ou seja a Acc, só seria possivel se o municipio em particular fizessem uma lei especifica promovida pela câmara de vereadores, somente a cargo do municipio poderia então ser cobrado, não fica a cargo do estado, Sendo assim se for apreendida a bicicleta motorizada por certa é necessário apresentar o documento fiscal de compra ou seja NF e pronto. Pois se for apreendido sem essas condições é abuso de autoridade, e se não for fiscalizado pelo municipio e se o mesmo não tiver tal legislação municipal é irregular. É orientado pelo menos que a bicicleta motorizada tenha farol, sinaleira traseira, retrovisor e o condutor use material de segurança.

  41. Bruno Oliveira disse:

    Então, alguém sabe se esta matéria é verídica? Caso sim, abre-se uma jurisprudência para outros Estados!

    http://www.clubenoticia.com.br/noticias/vernoticia/7034/justica-suspende-exigencias-do-contran-para-conducao-de–bicicletas-motorizadas

    • Daniel Ribeiro disse:

      Bruno, se for verdade, é ilegal.
      Nenhuma decisão estadual pode sobrepor uma lei federal. Além do mais, isso só valeria para o estado de Minas Gerais.

  42. Eduardo disse:

    Eu possuo um ciclomotor de 50cc, em quais situações eu posso ter minha moto apreendida?????

    • Flavio Stanquevisch disse:

      Ola Eduardo,
      Até onde compreendi, se não tiver habilitação ou se ela não estiver licenciada……pode ser multado e ter a “moto” apreendida.

  43. Felipe disse:

    e para pilotar aquele patinete elétrico DROPBOARDS? quais são as normas?
    potencia= 800w
    vel. max.= 40km/h

    • Daniel Ribeiro disse:

      Se for na RUA, junto aos outros veículos, as normas são as mesmas que os ciclomotores.

      • Flavio Stanquevisch disse:

        Concordo com o Daneil….devido a louca legislação, que não é clara e me parece com os policiais tendo que tentar interpreta-la…..se o policia não for com sua cara, vc terá problemas…..agora caso contrário vai poder andar sem problema.

        • Daniel Ribeiro disse:

          Por se tratar de um brinquedo e não um veículo, o melhor é usar ele fora da rua, assim você evita problemas.
          Parques, estacionamentos, áreas fechadas, pistas de skate… Lugares não faltam para passear com isso.

  44. RF disse:

    bom dia,um ciclomotor de 49cc pode circular normalmente em um bairro,com uso de capacete

  45. marshelle disse:

    eles exigem a acc mas não fornecem, ou seja, não podem exigir algo que não fornecem.

  46. FERNANDO B.FEITOSA disse:

    sou de salvador bahia eu tenho uma 50cc ano 2010 que comprei em 2012 quando comprei até em tão nem se falava de emplacamento esse mes fiquei sabendo que em algun estado ja se tem com lei,isso se aplica aque na bahia tambem?
    e se ela de 2010 a 2012 nunca foi emplacada?
    e quanto custa?

  47. Catiúscia disse:

    Bom dia, sou de Pelotas _RS e aqui foi gerada uma grande confusão a Polícia Militar está recolhendo as bicicletas elétrica adaptadas de motor a gasolina ou motor elétrico. Não há regulamentação municipal, a secretaria de trânsito não sabe de nada, e o Detran menos eles dizem que não fazem licenciamento para equipamentos que constem na nota fiscal bicicleta elétrica, mas ninguém sabe informar sobre carteira de habilitação, só sabemos que a Polícia recolhe nas blitz e exige licenciamento e habilitação. O Detran-RS mandou eu ler a resolução nº315 de 08 de maio de 2009, mas não me solucionou as minhas dúvidas.Pois minha bicicleta te 350w de potência, possui pedais para serem utilizados quando a bateria acaba, funciona somente a eletricidade ou a propulsão humana e a velocidade máxima do velocímetro é 28KM/h e no manual é de 35Km/H e a capacidade máxima é de 140kg.

    • leonardo disse:

      Catiúscia, como ficou a história, conseguiu rever seu Cicloelétrico?

      Pelo que eu li na legislação do Código de Trânsito Brasileiro, são considerados ciclomotores apenas os veículos de combustão interna,

      CICLOMOTOR – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros
      cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação
      não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

      E isso exclui as bicicletas elétricas.

      No entanto me parece que os veículos elétricos são considerados uma categoria acima dos ciclomotores, o que torna a eles a necessidade de emplacamento e a condução por pessoa devidamente reegistrada com cnh.

  48. poliana disse:

    EU COMPREI UMA CRIPTON K 115 YAMAHA.GOSTARIA DE SABER SE PRECISO TIRAR CARTEIRA PARA PILOTAR QUALQUER TIPO DE MOTO OU EM UMA ESPECIFICA.OBRIGADO

  49. gildeone disse:

    Ciclomotor (“cinquentinha”) no interior de condominio fechado, onde a velocidade máxima determinada é de 20 km, dirigida por menores de idade, com a permissão dos pais, mas sem regulamentação municipal, como fica? Na convenção e nem no regimento interno não há referência alguma ao caso.
    A tendência natural dos envolvidos na adminstração deste Complexo é o de, em primeiro lugar, proibir a circulação, desde que conduzidos por menores não habilitados. Mesmo que tenha o beneplácito dos pais e circulem dentro do estabelecido para a velocidade/veículo. Em segundo lugar, há uma corrente que pretende “dourar a pílula” com a permissão de tal situação, apenas dentro do espaço do Complexo.
    A Administração, pelas cominações que adviriam diante de algo grave que venha a ocorrer, e, sendo o condutor pessoa inimputável, irá, sempre, contra a criação de quaisquer artifícios que acoberte os fatos.
    Será esta a mais sensata das posições?

    • Daniel Ribeiro disse:

      Caraca, eu não entendi NADA do que você disse.

      Mas vamos lá: Geralmente em condomínios fechados, fazendas e outras propriedades privadas, é permitido sim o uso de quaisquer veículos sem habilitação, e até mesmo veículos que não são autorizados a circular pelas vias públicas, como quadriciclos, por exemplo.

      No entanto, se ocorrer algum acidente dentro do condomínio, o dono do veículo será responsabilizado. Se alguém morrer, se a propriedade de alguém for danificada… Tudo isso é responsabilidade do dono do veículo, independente de quem estava dirigindo.

      Dificilmente o estatuto de um condomínio vai criar uma clausula que “permita” menores de pilotar um veículo, pois isso abriria precedentes e o condomínio acabaria sendo responsabilizado em caso de acidente. Para o condomínio, é melhor se abster e simplesmente não se envolver com a questão… OU ainda, proibir totalmente. Assim, caso aconteça, ele terá algum respaldo legal para dizer a justiça “Isso era proibido aqui… se eles fizeram, a responsabilidade é deles”.

  50. Rogério disse:

    Tive minha moto kim eletrica 40cc apreendida e aqui na cidade não tem regulamento, mas uma blits feita pelos policias do detran da cidade vizinha falaram que era uma medida socio educativa, onde as ciquentinhas passavam e a minha por falta de capacete ficou e tive que pagar caro no guincho e por sorte ainda conseguir tirar. Mas me imformaram que logo deverar ser emplacada, ter acc, e o vendedor do veiculo obrigatoriamente registrar no detran.

    • Daniel Ribeiro disse:

      Elétrica e 40cc?
      Moto elétrica não tem cilindrada cara… Cilindrada é a capacidade cúbica do motor, ou seja, o volume de gás combustível que ele pode aspirar no ciclo de admissão, que é exclusivo para motores a combustão.

      De qualquer forma, TODA motocicleta, independente de ser elétrica ou a combustão, independente da potência ou cilindrada, SEMPRE deve ser pilotada usando capacete, SEMPRE deve ser emplacada, e SEMPRE deve ser pilotada por um condutor com CNH categoria A ou ACC.

  51. Nélio disse:

    Boa noite!

    Ou seja, eles não dizem que cicloelétricas, 40cc/45cc/49cc/50cc ou ciclomotores, em geral, não podem ser vendidos, mas também não dizem que não podemos comprá-los e usufruir deles, onde está a lógica disso?
    Moro na capital do Rio, sou habilitado, trabalho perto de casa e já estava pretendendo comprar uma scooter elétrica de 49cc para fugir de IPVA, DPVAT, emplacamento, capacete e gasolina porque todos dizem que só as de 50cc em diante é que necessitam disso tudo, mas agora vejo que o problema não é tão simples assim, já que as leis são complexas e pouco esclarecidas.
    Os vendedores dizem que não é necessário pagar IPVA/DPVAT, ter habilitação e nem emplacar o veículo, mas continuarei pesquisando e vou perguntar a guardas de trânsito, policiais e funcionários do DETRAN acerca dos ciclomotores de baixa cilindrada, a saber, os de 49cc.
    Um guarda me pararia na Av. Nossa Srª de Copacabana se eu estiver pilotando uma scooter 49cc ou 50cc de capacete e com a nota fiscal de compra?

    Obrigado!

  52. Nélio disse:

    O governo quer $$$… kkkkk… esse nosso Brasil é um parque de diversões cheio de hipocrisias e escasso de ética moral! Lá na Europa ciclomotores precisam de NADA disso.

  53. Diego Fernandes Malaquias disse:

    Ola bom dia eu gostaria de saber onde eu tiro essa acc moro em nova iguaçu no rio de janeiro
    e como eu fico sabendo quais municipios pedem essa acc?
    ou se eu sair do estado do rio de janeiro que eu perco a moto ou sair do meu municipio que eu perco ela?
    e sem carteira e acc eu posso empracar ela ?

    • Nélio disse:

      Boa tarde, meu amigo!
      Você deve se dirigir a um posto do Detran mais próximo de sua residência e procurar se informar acerca dessas suas dúvidas, uma outra maneira de se informar é ligando para o Detran (3460-4040), caso isso não funcione, envie e-mails às instituições responsáveis por esse tipo de assunto e o que o CTB (Código de trânsito brasileiro) de sua cidade diz sobre as “cinquentinhas”.
      Espero tê-lo ajudado.
      Grato!>>>

  54. Nélio disse:

    20 de janeiro de 2013, 20:35

    As “cinquentinhas” circulam a margem da lei e expõe riscos ao trânsito em Patos

    ——————————————————————————–

    Mitos da isenção de emplacamento e licença para conduzir os veículos ciclomotores, mais conhecidos como as motos “cinquentinhas”, contribuem para a circulação irregular destes veículos. Muitos vendedores passam a informação equivocada que basta comprar e nada mais para trafegar nas vias públicas com esse tipo de transporte. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os ciclomotores são veículos de duas rodas ou mais rodas, provido de um motor de combustão interna, e sua cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima não exceda a cinquenta quilômetros por hora, daí sua referência como “cinquentinhas”.

    O condutor de ciclomotor deve possuir uma ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. A pessoa para adquir esse documento deve ser maior de 18 anos, ser penalmente imputável, saber ler e escrever e etc. Dispensa-se a exigência da ACC para os possuidores de C.N.H. (Carteira Nacional de Habilitação) categoria A. A vantagem dos ciclomotores é que são mais acessíveis, ou seja, são mais baratos e atraentes ao bolso de quem as compra, sem deixar de mencionar o custo rentável com o combustível, comparado aos demais veículos.

    Os veículos ciclomotores para transitar nas vias públicas, obrigatoriamente precisam ser registrados e licenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos municípios. Desde que a lei 9.503/1997 que instituiu o CTB e atribuiu tal competência, a maioria dos municípios brasileiros vêm ignorando essa responsabilidade. Na cidade de Patos, condutores desses veículos gozam da circulação, parada e estacionamentos causando riscos na via. Eles trafegam na contramão, avançam sinais vermelhos e estacionam em locais inapropriados.

    O município com o seu órgão de trânsito integrado ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT na omissão de um dever instituído da regulamentação dos ciclomotores tem sua parcela de culpa dos riscos e danos causados aos demais cidadãos pela circulação irregular das “cinquentinhas”, já que as inobservâncias ao CTB dos proprietários ou condutores destes veículos motorizados não podem ser penalizados administrativamente pela ausência de registros.

    Antonio Coelho – Sinatran-pb.com

    Fonte: http://www.patosonline.com/post.php?codigo=31882

  55. Silveira disse:

    Bom, muitos confundem o fato de o art. 129 do CTB informar que esse tipo de veículo obedecerá legislação municipal e o fato desta não existir elimina a obrigatoriedade de se licenciar o mesmo.
    O Art. 24 do CTB em seu inciso XVII diz:
    Art 24 – Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
    XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
    Mas vamos entender tais artigos e compará-los com outro:
    Art. 129 – O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. Vejam que ele diz OBEDECERÂO e não imputa ao município nenhum dever a menos que exista legislação a respeito, já o art. 24 diz sobre competência o que é a capacidade de fazer algo e não obrigação. Agora vamos ler o que diz o art. 120 – Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, DEVE SER registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Fala sobre dever que imputa uma obrigação.
    Então depois de uma leitura, onde deve ser registrado o ciclomotor?

  56. Rogério disse:

    tenho uma cinquentinha ja tenho a categoria B moro em salvador aqui as auto escolas nao fazem acc eles sugerem que tire a categoria A.MAIS na moral nao quero sugestoes de instrutores quero é tirar a ACC.como consumidor como posso fazer para nao cair em blites e me defender,falando que nao quero tirar a categoria A.EU espero uma resposta.grato

    • Daniel Ribeiro disse:

      Rogério, é simples:
      A Carteira “A” custa o mesmo que a “ACC”.
      Basta você ir em uma moto-escola que tenha um ciclomotor, e contratar o curso.

      Só não tem lógica… Se custa o mesmo, porque não fazer a CNH mais completa?

  57. catia disse:

    Olá Daniel. Gostaria de tirar uma dúvida. Acabei de licenciar e emplacar minha moto de 49c (cinquentinha). Eu estou isenta do ipva anual ou não?

    • Daniel Ribeiro disse:

      Olhe no documento dela. Se no campo “Categoria”, estiver escrito “Ciclomotor”, então ela é isenta de IPVA.
      Você só terá que pagar o seguro obrigatório.

  58. Bel disse:

    No dia 18/09/2012 meu filho de 15 anos esteve na loja Dadalto de Vitória Espirito Santo e efetuou a compra de uma motocicleta Joy de 49 CC da marca Ditally. O gerente e o vendedor da loja não informaram que a motocicleta não poderia ser utilizada por menor de 18 anos. No estabelecimento não havia aviso algum que informasse que a mesma só poderia ser pilotada por maior de 18 anos. Venderam a motocicleta para um adolescente de 15 anos visando exclusivamente o lucro, não importaram-se em informar q o mesmo não poderia pilotar, a nota fiscal está em nome do meu filho, pois foi o mesmo q efetuou a compra. Sendo assim, estarei responsabilizando a Empresa Dadalto e seu gerente o Sr Amaury visto que sabia da idade do meu filho e não esboçou reação alguma para avisar tais condições de uso, para evitar que ele efetuasse a compra, conforme outros gerentes agem quando pais tentam comprar tal motocicleta para seus filhos, de acordo com informações de outros gerentes da mesma Empresa. Eles não fazem tal venda para menor e quando os pais tentam comprar eles dizem q o menor não poderá pilotar e se assim fizer o pai será penalizado. No caso do meu filho o Sr Amaury não avisou em momento algum como disse, quis apenas fazer a venda. O mesmo entregou um veiculo automotor para um menor e irei responsabiliza-lo. Ele infringiu o Código de Defesa do Consumidor, pois enganou, vendeu um produto que não poderia ser utilizado, usou de mentira, pois disse que meu filho poderia pilotar. Não havia placa informando o q seria permitido. Usou de [editado pelo Reclame Aqui] Infringiu tb o Código de Transito Nacional, que proibe entregar veiculo para menor. Infringiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estou indignada. Eu sempre andei conforme a Lei manda, nunca infringi a mesma e agora eu e meu filho ficamos como infratores, sendo que o erro partiu desse Sr. Tentei falar com o gerente quando descobri que a mesma não poderia ser pilotada por menor e ele foi ironico comigo, pedi a devolução dos valores pagos e que ele pegasse a motocicleta de volta. Avisei que não teria como apreender a motocicleta, pois foi ele quem comprou, estava no nome dele, que se o pior acontecesse eu iria responsabiliza-lo e infelizmente não deu tempo para eu intervir e o pior aconteceu logo depois, a motocicleta foi apreendida e meu filho sofreu acidente. E agora Dadalto? Como avisei a loja esse seria o primeiro meio que utilizaria para expor o caso já que vcs não entraram em acordo e mandaram q eu fosse para a Justiça. O próximo passo é o noticiário de minha cidade para que outras pessoas não sejam enganadas e apenas depois a Justiça para que o Sr. Amaury seja responsabilizado pelo dano causado ao meu filho.

    • Daniel Ribeiro disse:

      Olha, não é por nada não… Mas tenho duas considerações a fazer, e são meio duras, espero que entenda:
      1) Quando eu tinha 15 anos, mesmo que eu tivesse dinheiro, eu não poderia comprar nem mesmo um par de tênis sem consultar a minha mãe. Quanto mais uma moto.
      2) Depois que ele comprou a moto, você poderia ter simplesmente proibido ele de usar. A moto ficaria encostada na garagem até você dar um destino para ela.

      Eu aprendi a pilotar com 12 anos de idade, mas meus pais estavam ali, sempre do meu lado me ensinando e garantindo que nada de mal me acontecesse. Minha primeira moto foi um presente deles, mas jamais poderia tomar uma decisão como esta sozinho.

      Omissão é isso ai… Dificilmente alguém vai te dar razão, pois no fim das contas, a culpa é sua.

  59. catia cilene disse:

    bom Daniel no campo da categoria do documento da moto (cinquentinha)está escrito “particular”. E aí estou isenta ou não do ipva anual?

    • Daniel Ribeiro disse:

      Desculpe Catia.
      O correto é olhar no campo “Espécie / Tipo”

      Se estiver “Motoneta” ou “Motociclo” ou “Motocicleta” (PAS = Passeio), não é isento.
      Só é isento se estiver escrito “CICLOMOTOR”.

      De qualquer forma, você pode olhar no campo “IPVA”. Lá tem o código da faixa de IPVA. Se estiver em branco, ou escrito “ISENTO”, é porque é isento.

  60. daniel disse:

    ainda sim este artigo está confuso,por exemplo, como o próprio artigo diz, que o responsável por licenciar o veículo é o município, por tanto se o município entender por não ter a necessidade de licenciamento, como tem alguns no brasil. porém entendemos que é obrigatório possuir CNH na categoria A, para conduzir a mesma, visto não existir a emissão de ACC, portanto, este artigo ressalte que: se um condutor for pego conduzindo seu ciclomotor sem a CNH, será multado, pergunto:
    Para quem irá a multa? uma vez que o veiculo não é licenciado (emplacado) em alguns municípios.

  61. Maria Irismar da Silva disse:

    Eu preciso conseguir a habilitação ACC,pois eu não consigo nem empurrar uma moto maior.Eu tenho uma trax 50cc e só consigo andar nela.Por isso não posso adquirir CNH A pois como eu iria fazer a prova em uma moto maior?Moro em Rio das Ostras e estou encontrando dificuldades para conseguir a ACC.Já fui ao Detran,já fui a auto escola e ninguém consegue resolver o meu problema. E no meu caso,eu preciso usá-la para ir ao posto de saúde,a hidroterapia,pagar contas,etc… Eu não consigo andar nem a pé nem pedalar pequenas distâncias,por isso o motivo de comprar uma cinquentinha. Qual a solução para o meu caso?

  62. michel melo disse:

    boa noite

    50 cc tem que ter habilitaçao mas estao falando que abaixo de 50 cc como 49 cc pode pilotar sem habilitaçao ja falei com 4 pm amigos
    eles falarao que 50 cc tem que ter habilitaçao mas 49 cc nao precisa isso esta correto

    • Daniel Ribeiro disse:

      Sim, precisa habilitação. Toda moto, seja de 10cc ou de 2300cc, precisa de habilitação.

      Os ciclomotores (de 0 a 50cc) também podem ser pilotados por quem tem ACC (que é um tipo de habilitação).

  63. Justino disse:

    Daniel realmente o seu blog trás bastante informações sobre nossas leis, mas como havia dito é de responsabilidade de cada governo sobre o cadastro e o licenciamento das 50cc.
    Em algumas pesquisas após ter adquirido a 500c, observei o seguinte:
    em determinados estados, alguns governos informam sobre a isenção da 50cc e em outros nada falam.

    Exemplos
    http://www.sefaz.se.gov.br/internet/index.jsp?arquivo=portal/contribuinte/consultaIPVAAntecipado.htm

    http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/duvidas.asp#13

    Nos governos de sergipe, bahia, pernambuco, no site do governo informa sobre a isenção dos mesmo.

    Já no site do governo do Rio de Janeiro, informa sobre quais os critérios de isenção, pois isenta todas as classes que encontra-se nos demais estados, porem não isenta a 50cc, conforme site da alerj abaixo:

    CEBÊ13dcfc6e03256827006dbbf5/fa1a422b516211130325657a0064293f?OpenDocument" rel="nofollow">http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/bc008eCEBÊ13dcfc6e03256827006dbbf5/fa1a422b516211130325657a0064293f?OpenDocument

    No site da fazendo do rj não informa isenção da 50cc, ou seja, todos os cariocas que adquirirem veiculos de até 50cc, devemram licenciar, pagar o ipva e o dpvat do mesmo,conforme uma moto de maior cilindrada e o DPVAt é o mesmo para 50cc quanto para uma moto de 1000cc (R$ 292,18) se não me engano.

    Agora basta alguem ter um bom argumento ao governo do estado do RJ para que seja insituido o mesmo direito que nos demais estados possuem, quem sabe o artigo 5º da constituição federal não abra está brecha, já que todos somos iguais perante a lei.

  64. Carlos disse:

    gostaria de saber si Alguém já conseguiu esta maldita ACC no Brasil eu moro em Belo Horizonte e estou querendo comprar uma shineray jet gostei de mais dessa moto e sou obrigado emplacar ela obrigado.

    • Justino Vinhas disse:

      Carlos sugiro q vc entre no site da sefaz de bh, é o site da secretária do seu estado.
      Como citei acima do seu comentário o sefaz de pe e se neles vem descrito q o ipva é gratuito, se não constar q é gratuito, vc tera q ter habilitação na categoria A, já q não há nenhuma auto escola que vá comprar uma 50CC somente para dar a acc e ainda ira pagar o ipva e o dpvat.

      Se não constar que é gratuito, te aconselho a não comprar, pq vc terá dor de cabeça quanto ao emplacamento e a habilitação.

      Att Justino



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